395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da lei 5. SUMULA Nº 339 - CIPA. 03. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. ausÊncia de expediente. 7º, XV, DA CF. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que. 4010. 03. O protesto judicial émedida aplicável no processo do trabalho, por força do art. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. SUBSTABELECIMENTO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. SÚMULA Nº 393 - RECURSO ORDINÁRIO. 462 DO CPC de 1973. 2003. 213/1991. IRRECORRIBILIDADE. 06. 2008. dos pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos. 2017. 584/70, quando se tratar de. Página principal. SÚMULA 395 TST. Decisões da Corregedoria Geral. II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. OJ 78 SDI2 TST. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 2016. LEI Nº 9. 191 DO CPC DE 1973. Súmula 394 do TST. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do Trabalhoé competente para. Superior do Trabalho (TST), bem como cancelou a Orientação Jurisprudencial n. Súmula nº 281 do TST. 299, 303, 395 e 456, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n. aÇÃo de cumprimento. . 09. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. INAPLICÁVEL. 830/80, arts. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. 03. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à. ALCANCE. 2013. 51, II, do TST, que estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras. MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16. 0000. 41 da CF, tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 2005. OJ 385 SDI1 TST. É entendimento desta c. SÚMULA 395 TST; SÚMULA 396 TST; SÚMULA 397 TST; SÚMULA 398 TST; SÚMULA 399 TST; SÚMULA 400 TST; SÚMULA 401 TST;. O art. AUTARQUIA. 15. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM PREVISÃO PARA ADOÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO ART. JUROS DE MORA. Inserida em 27. (EDITADA - RA 203/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 1º/12/2000). Súmula do TST regula jornada especial de 12x36. 02. OJ 60 SDI1 TST. súmula nº 415 do tst. I. ESTABILIDADE. renatosaraiva. 151 da Subseção II da Seção. 27. 06. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 1974). CCB/2002, art. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. APLICABILIDADE. I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o inal da demanda. Como ele não realizava vendas após o expediente, mas serviços burocráticos, a Turma afastou a aplicação da Súmula 340 do TST, que prevê o pagamento apenas do adicional de 50%, e não do valor da hora. VALIDADE. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SUM-390 ESTABILIDADE. 212/2016, dejt divulgado em 20, 21 e 22. 10. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. 08. PRESCRIÇÃO. Condições de validade. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21. OJ 259 SDI1 TST. Súmula nº 420 do TST. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. CONDIÇÕES DE VALIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada) - Res. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Telefone: (61) 3043-4252. Corte que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, nos termos da S mula 395, III, do c. Nº 214 TST. 11. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. 2662. Observe-se: Art. PRESCRIÇÃO. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. INAPLICÁVEL. 07. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Súmula 395 - TST MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova. 08. 2011Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. ART. 2003. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 5 PROCESSO Nº TST-RR-1121-17. 1988 . RECURSO. This paper is the first in a series of 12 articles, hereafter referred to as "TMT Site Testing 1 to 12" (TST-1 to TST-12), describing the TMT site-testing process. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. incidência da Súmula n. 2017 Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 200/2015, DEJT divulgado em 29. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Inquérito judicial. Súmula 395 do TST. OJ 110 SDI1 TST. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. AÇÃO RESCISÓRIA. Ademais, o item III da citada Súmula dispõe que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. Súmulas ns. 514, II, do CPC. (TST, AgR-AIRR - 192-37. Decisões da Presidência. CPC/1973, art. INCIDÊNCIA. irregularidade de representaÇÃo. CELETISTA. – Res. Atualiza as Orientações Jurisprudenciais ns 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal. Lei nº 6. 2013. B) INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. Extinção do estabelecimento. CONFIGURAÇÃO. 19, 20 e 21 de novembro de 2003 foi mantido o Enunciado desta súmula em sua íntegra. sÚmula 400 228 sÚmula 401 228 sÚmula 402 229 sÚmula 403 229 sÚmula 404 230Complexo de Ensino Renato Saraiva |WWW. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Ainda, a Resolução n. SÚMULA 219/TST. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23. 11. 07. SÚMULA Nº 297 DO TST. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. 512. Nº 101 Diárias de viagem. PROCURAÇÃO. CLT, art. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. Complexo de Ensino Renato Saraiva |WWW. SÚMULA Nº 390 - ESTABILIDADE. EXECUÇÃO. Prazo determinado (válido) Cláusula de prevalência dos poderes enquanto durar o processo (válido) TST - Súmula | Enunciado – 395. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 496, de 26. IMPOSTO DE RENDA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. mandato. OJ 175 SDI1 TST. 2015. 05. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA 417 TST. OJ-SDI1-395 TST 5. Intranet. SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385 DEJT divulgado em 21, 22 e 25. A referida Súmula, editada em 2005, pela conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. Lei 8. Inserida em 20. 04. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha. 019, de 03. 04. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. Processo: ARR - 1885-37. 11. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de contrariedade à Súmula 390, II, do TST, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. DESCONTOS SALARIAIS. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26. Em 06. A utilização de equipamentos próprios, pelo empregado, para o desempenho de atividades. 2005. Súmula 299. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. 2016) - Res. º 288 do TST. COMISSÕES. 15 — TST — comparecimento como parte à Justiça do Trabalho — Súmula n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. DESPEDIDA. 2010) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. Faz jus à jornada especial prevista no art. 08. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 394 TST. sÚmula 383 tst recurso. 893, CLT. DEJT divulgado em 03, 04 e 05. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. 164. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à. 2003. 06. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 5. Súmula nº 422 do TST. Histórico: Redação original - RA 52/1975, DJ 05. 899 da CLT. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 390, II, DO TST. Incidência. DJ 11. MARCOINICIAL. 484 e CLT, art. EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE. SÚMULA 401 TST. INTERRUPÇÃO. II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. 12. OJ 344 SDI1 TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2003. 213/1991 que assegura o direito à. a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. necessÁrio no pÓlo passivo e facultativo no ativo. Orientações Jurisprudenciais. De se destacar, assim, o texto da atual Súmula 395 do TST: “SÚMULA 395 DO TST. ART. 462 DO CPC DE 1973. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. EFEITOS. 1994 e do art. Inserida em 02. 2016. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12x36. 04. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. INAPLICÁVEL. Além destes, agravo regimental e pedido de revisão. A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. LEGJUR 175. ICMS. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dos autos, em que havia, no mandato, proibição expressa para tanto. PRAZO PARA PAGAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADAEM GRAU DE RECURSO. 2016. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst. 10. 04. ESTABILIDADE. 2016. Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. ERRO GROSSEIRO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. 5. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Julgamento. SÚMULA 297/TST. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. 0024, ainda pendente de publicação, em que fixada a seguinte tese jurídica "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Canada. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dosWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. 11. 889, DE 08. MANDADO DE SEGURANÇA. 2010) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 102, inciso I, alínea "b", da Carta Maior ). Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2016. 04. 02. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 25, 66 e 150 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. VALIDADE. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. Inserida em 20. II. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. 99. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. 07. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 28 conferida pela Res. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50%. 39 e Lei nº 10. 173, da CF/1988). prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 59. 00. OJ 83 SDI1 TST. 202. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Possibilidade jurídica do pedido. 14/1988, DJ 01, 02 e 03. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de. 0657, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019,. 114, inc. Súmula 395/STF - 08/05/1964 - Recurso. A solução da controvérsia. LEI Nº 6. MINISTÉRIO PÚBLICO. 2005. SÚMULA 390 DO TST. POSSIBILIDADE. SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. 4º E 7º, § 5º ).